Estes Termos de Uso (doravante denominado simplesmente “TERMOS”) regulamentam o relacionamento entre o(a) “USUÁRIO” e a Aceitefrete XXXX, regularmente inscrita no CADASTRO NACIONAL DAS PESSOAS JURÍDICAS DO MINISTÉRIO DA FAZENDA (CNPJ/MF) sob o número 00.000.000/0001-00, com sede à Rua XXXXXXX, no 000, cidade, estado CEP: 75701- 250, (doravante denominada simplesmente “ACEITEFRETE”) para fins de navegação no website desktop https://www.aceitefrete.com.br/ e utilização das funcionalidades e serviços (“SERVIÇOS”) disponibilizados no aplicativo da ACEITEFRETE, ambos de propriedade exclusiva da ACEITEFRETE).

Estes TERMOS DE USO devem, necessariamente, ser lidos em conjunto com a respectiva POLÍTICA DE PRIVACIDADE da ACEITEFRETE (“POLÍTICA DE PRIVACIDADE”), porquanto os TERMOS e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE estabelecem o conjunto de fatores atuantes aplicáveis ao uso da PLATAFORMA pelos USUÁRIOS e aos SERVIÇOS oferecidos pela ACEITEFRETE.

Caso haja divergência de opinião relativamente a quaisquer cláusulas ou fator atuante aplicável aos TERMOS, recomenda-se a não utilização dos serviços disponibilizados pela ACEITEFRETE. De outro lado, o uso dos SERVIÇOS, parcial ou integralmente, importa sua imediata aceitação. Ao contratar os SERVIÇOS e/ou utilizar a PLATAFORMA, o contratante manifesta, de maneira inequívoca, estar ciente destes TERMOS, que subordinam sua relação com a ACEITEFRETE.

Estes TERMOS se aplicam a todas as marcas, produtos e serviços da ACEITEFRETE, exceto quando possuírem Termos de Uso próprios.

1. A ACEITEFRETE, A PLATAFORMA E A FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO

1.1. A ACEITEFRETE é uma empresa de tecnologia, proprietária da PLATAFORMA, que oferece um espaço virtual por meio de licença de uso de software para que seus USUÁRIOS, por conta própria, ofereçam e contratem diretamente serviços de transporte e logística com outros USUÁRIOS, servindo, a ACEITEFRETE, de intermediária nessas relações contratuais entre os USUÁRIOS.

1.2. A ACEITEFRETE tem como objetivo atender pessoas jurídicas (doravante denominadas simplesmente "EMPRESAS") e pessoas físicas, Microempreendedores Individuais e Microempresários (doravante denominados "MOTORISTAS"), otimizando a oferta e a procura por fretes por meio da internet.

1.3. Para a adequada utilização dos SERVIÇOS aos USUÁRIOS será disponibilizada a PLATAFORMA, via website ou aplicativo para telefone celular.

1.4. A PLATAFORMA permite às EMPRESAS publicarem ANÚNCIOS, disponibilizando, por conseguinte, aos MOTORISTAS, serviços de transporte de carga e logística.

1.5. Após a publicação do ANÚNCIO pela EMPRESA, a oferta será disponibilizada pelo ACEITEFRETE aos MOTORISTAS que se enquadrem nas condições inerentes ao frete proposto, principalmente em relação ao tipo de veículo exigido para o transporte.

1.6. Os MOTORISTAS que se enquadrarem nas condições inerentes ao frete proposto poderão, ou não, aceitar o frete. A aceitação aos termos e condições impostos pela EMPRESA não significa a imediata contratação dos serviços, haja vista que vários MOTORISTAS poderão, concomitantemente, aceitar o frete publicado.

1.7. A decisão sobre a contratação efetiva dos serviços de determinado MOTORISTA compete exclusivamente à EMPRESA que publicou o frete.

1.8. Antes da escolha, terá, a EMPRESA, à disposição, uma ferramenta disponibilizada pela ACEITEFRETE que possibilita a medição dos índices de satisfação dos serviços prestados pelos MOTORISTAS.

1.9. Uma vez aceito o MOTORISTA que prestará os serviços à EMPRESA anunciante, todo o processo será acompanhado e certificado, passo a passo, pela ACEITEFRETE.

1.10. Definido pela EMPRESA o MOTORISTA que a atenderá, estará ele, a partir desse momento, vinculado ao frete anunciado.

1.11. Deverá o MOTORISTA, ato contínuo, confirmar, no aplicativo, que irá realizar o frete.

1.12. A partir da confirmação do MOTORISTA será a ele disponibilizada uma janela de tempo durante a qual ele deverá realizar a coleta dos produtos que serão transportados.

1.13. Ao chegar ao local de coleta, o MOTORISTA gerará, pelo aplicativo, um QR CODE, que, após escaneado e lido, confirmará a vinculação do MOTORISTA àquele frete e autorizará a coleta efetiva.

1.14. Finalizada a coleta, deverá o MOTORISTA informar à EMPRESA, via aplicativo.

1.15. A EMPRESA receberá uma essa confirmação via notificação gerada pelo aplicativo.

1.16. Nesse momento a EMPRESA deverá gerar o Pix para pagamento do valor total estipulado para o frete.

1.17. Realizado o pagamento pela EMPRESA, o MOTORISTA receberá uma notificação de que o adiantamento correspondente a 70% (setenta por cento) do valor total estipulado para o frete já está disponível para ele.

1.18. Terá início, então, a partir desse momento, o transporte da mercadoria propriamente dito, a cargo do MOTORISTA.

1.19. Ao chegar ao local da entrega das mercadorias, o MOTORISTA deverá encaminhar à EMPRESA uma fotografia do canhoto assinado, de modo a lhe dar ciência de que a entrega foi concluída.

1.20. O passo indicado no item 1.19. é OBRIGATÓRIO.

1.21. A EMPRESA receberá a fotografia do canhoto na tela ‘Acompanhamento do Frete’ do aplicativo.

1.22. Na tela ‘Acompanhamento do Frete’ do aplicativo serão exibidos, então, para a EMPRESA, os botões ‘Confirmar Entrega’ e ‘Abrir Reclamação’.

1.23. Em não havendo necessidade de abrir uma reclamação sobre a conduta/trabalho executado pelo MOTORISTA, a EMPRESA confirmará a entrega das mercadorias e o frete se dará por devidamente encerrado, ficando disponível, para o MOTORISTA, o valor residual do frete que lhe é devido.

1.24. Do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do frete que restou retido pela ACEITEFRETE quando do início da prestação do serviço, 25,1% (vinte e cinco inteiros e um décimo de por cento) serão transferidos ao MOTORISTA.

1.25. Do valor correspondente a 30% (trinta por cento) do frete que restou retido pela ACEITEFRETE quando do início da prestação do serviço, 4,9% (quatro inteiros e nove décimos de por cento) serão definitivamente retidos pela ACEITEFRETE como contraprestação pela intermediação entre os USUÁRIOS.

1.26. Caso a EMPRESA não acione o botão ‘Confirmar Entrega’, finalizando expressamente o frete, ele será automaticamente encerrado passados 07 (sete) dias, momento a partir do qual restará disponível ao MOTORISTA o percentual descrito no item 1.24., assim como será definitivamente retido pela ACEITEFRETE o percentual descrito no item 1.25.

1.27. Havendo motivação para tanto, a EMPRESA acionará o botão ‘Abrir Reclamação’, momento a partir do qual ficará visível para o sistema administrativo da ACEITEFRETE, que adotará as medidas cabíveis.

1.28. A finalização automática do frete será bloqueada até a resolução da reclamação da EMPRESA.

2. DOS TIPOS DE USUÁRIOS 2.1. Durante a utilização dos SERVIÇOS disponibilizados na PLATAFORMA, há dois tipos de USUÁRIOS, assim definidos: pessoas jurídicas, ou simplesmente "EMPRESAS", e pessoas físicas, ou simplesmente "MOTORISTAS".

2.1.1. Os USUÁRIOS EMPRESAS são aqueles que, mediante regular cadastro na PLATAFORMA, têm permissão para divulgar ANÚNCIOS de fretes.

2.1.2. Os USUÁRIOS MOTORISTAS são aqueles que, mediante regular cadastro na PLATAFORMA, têm permissão para concorrer aos fretes anunciados pelas EMPRESAS.

2.2. As ferramentas e benefícios disponibilizados serão idênticos para todas as EMPRESAS que se cadastrarem na PLATAFORMA, independentemente do ramo em que atuam.

2.3. As ferramentas e benefícios disponibilizados serão idênticos para todos os MOTORISTAS que se cadastrarem na PLATAFORMA, independentemente do tipo de veículo que possuírem.

2.3.1. Sem prejuízo do quanto contido no item 2.3., há que se pontuar que, de maneira a tornar racional a concorrência do frete anunciado, somente os motoristas que possuírem o veículo necessário para aquele serviço terão disponibilizado aquele ANÚNCIO respectivo.

3. DO CADASTRO E DO USO DA PLATAFORMA 3.1. Ao acessar a PLATAFORMA, tanto o USUÁRIO EMPRESA quanto o USUÁRIO MOTORISTA deverão se cadastrar informando obrigatoriamente alguns dados e fornecer outros em caráter facultativo. O cadastro resultará na criação de um login e uma senha de acesso que identificam o USUÁRIO na PLATAFORMA, que deverá ser considerada sigilosa, pessoal e intransferível, sendo proibido o uso ou cessão a terceiros.

3.2. O USUÁRIO é o único responsável pelo sigilo de seu login e senha, obrigando-se a mantê-los em sigilo, devendo prontamente informar à ACEITEFRETE, nos termos do presente instrumento, qualquer indicação de uso indevido de seu login e senha por qualquer terceiro.

3.3. O USUÁRIO é responsável por todas as atividades realizadas em sua conta, inclusive pelos logins a ela associados, devendo manter os seus dados de acesso (nome de usuário e senha) em segurança.

3.4. O USUÁRIO deverá manter os dados do seu cadastro sempre atualizados, principalmente e-mail, devendo apenas o representante legal ter acesso ao login principal.

3.5. O USUÁRIO declara ciência de que a ACEITEFRETE, de modo a garantir a segurança da PLATAFORMA, poderá impedir sessões múltiplas de um mesmo login em dispositivos diferentes e/ou promover o bloqueio do USUÁRIO na PLATAFORMA até a situação ser definitivamente regularizada.

3.6. O USUÁRIO se compromete a, no momento da realização do cadastro, informar apenas dados verídicos, sendo de sua exclusiva responsabilidade as consequências civis e penais advindas da prestação de informações incorretas ou falsas.

3.7. O USUÁRIO declara, para todos os fins de direito e sob as penas da lei, que os dados fornecidos em seu cadastro são corretos e verdadeiros, autorizando desde já a ACEITEFRETE a adotar os procedimentos legais que entenda cabíveis, a seu exclusivo critério, caso verifique que os dados fornecidos são incorretos, falsos ou contrários às regras que regem a relação contratual existente.

3.8. Sem prejuízo, o USUÁRIO reconhece que a ACEITEFRETE poderá, a seu critério exclusivo, adotar as medidas que entender como necessárias a fim de validar e verificar os dados fornecidos, inclusive suspender o seu acesso à PLATAFORMA, tudo na forma do contido no item VIII destes TERMOS.

3.9. A POLÍTICA DE PRIVACIDADE é aplicável a todas as atividades envolvendo dados fornecidos pelos USUÁRIOS, assim como o respeito à legislação pertinente ao tema, em especial a LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD).

3.10. As informações fornecidas durante o cadastro poderão ser retificadas, a qualquer momento, pelo USUÁRIO na PLATAFORMA.

3.11. Em caso de dados falsos ou inexatos, o que configura uma violação a estes TERMOS, a ACEITEFRETE se reserva ao direito de não concluir o cadastramento ou bloquear as contas já existentes, impossibilitando o uso dos SERVIÇOS e da PLATAFORMA pelo USUÁRIO até que as informações sejam corrigidas.

3.12. O USUÁRIO poderá solicitar o cancelamento ou a alteração de seu cadastro a qualquer momento por meio dos canais indicados nestes TERMOS.

3.13. A seu exclusivo critério a ACEITEFRETE se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastro, bem como suspender ou cancelar o cadastro do USUÁRIO a qualquer momento caso haja a suspeita de uso indevido ou qualquer falha de segurança que possa colocar em risco a operação da ACEITEFRETE ou quaisquer outros USUÁRIOS dos SERVIÇOS.

3.14. O USUÁRIO será reativado caso, após o esclarecimento adequado acerca da suspeita levantada, a ACEITEFRETE verificar que não houve nenhuma infração legal ou a estes TERMOS.

4. DOS VALORES COBRADOS PELO USO DA PLATAFORMA 4.1. Todos os USUÁRIOS poderão acessar gratuitamente a PLATAFORMA após a efetivação do cadastro.

4.2. Será cobrado, do USUÁRIO EMPRESA, quando do anúncio de qualquer frete, o valor correspondente a 4,9% (quatro inteiros e nove décimos de por cento) do valor total estabelecido para o frete.

4.3. Referido valor será retido pela ACEITEFRETE no momento em que a EMPRESA fizer o pagamento do frete, após o ajuste com o MOTORISTA.

4.4. Do valor total do frete, o correspondente a 70% (setenta por cento) será imediatamente disponibilizado ao MOTORISTA na forma de adiantamento.

4.5. Depois de confirmada a entrega da(s) mercadoria(s) no local determinado, os 30% (trinta por cento) restantes serão distribuídos da seguinte forma: 25,1% (vinte e cinco inteiros e um décimo de por cento) serão destinados ao MOTORISTA, como complemento o preço ajustado para o frete, e 4,9% (quatro inteiros e nove décimos de por cento) serão retidos pela ACEITEFRETE como forma de contraprestação pela intermediação havida entre os USUÁRIOS.

4.6. A qualquer tempo, visando a adequação e o contínuo melhoramento da PLATAFORMA, a ACEITEFRETE poderá rever sua política de preços relativa a seu uso.

4.7. Quaisquer alterações na política de preços serão precedidas de notificação ao USUÁRIO. A menos que o USUÁRIO cancele seu cadastro, a utilização dos SERVIÇOS, parcial ou integralmente, importa imediata aceitação da nova política de preços.

4.8. A ACEITEFRETE poderá, a seu exclusivo critério, conceder descontos e benefícios ao USUÁRIO.

4.9. Na hipótese de um USUÁRIO deixar de ser assinante da ACEITEFRETE, e, passado determinado período de tempo, desejar novamente acessar a PLATAFORMA, nenhum valor lhe será exigido pela reativação de seu cadastro.

5. DAS CONDIÇÕES DE ACESSO À PLATAFORMA E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS 5.1. Ao acessar a PLATAFORMA e utilizar os SERVIÇOS disponibilizados pela ACEITEFRETE, o USUÁRIO expressa de maneira inequívoca a sua aceitação, plena e sem reservas, aos TERMOS DE USO. Da mesma forma, o Usuário se compromete a utilizar os Serviços apenas para fins lícitos e que respeitem quaisquer direitos de terceiros.

5.2. Ao acessar a PLATAFORMA e utilizar os Serviços oferecidos pela ACEITEFRETE, o USUÁRIO se obriga a não praticar atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar a PLATAFORMA.

5.3. O USUÁRIO se obriga, também, a não praticar quaisquer atos que possam danificar, inutilizar, sobrecarregar, deteriorar ou de qualquer forma modificar os dispositivos informáticos de outros USUÁRIOS, da ACEITEFRETE ou de quaisquer terceiros (incluindo hardwares e sites), bem como documentos, arquivos e demais conteúdos armazenados nos referidos dispositivos.

5.4. Ao acessar a PLATAFORMA e utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela ACEITEFRETE, o USUÁRIO se obriga a não praticar quaisquer atos que possam impedir a sua normal utilização, incluindo o seu conteúdo, por parte de demais USUÁRIOS e quaisquer terceiros.

5.5. O USUÁRIO se obriga a não utilizar qualquer sistema automatizado, inclusive, mas sem se limitar a “robôs”, “spiders”, “scripts” ou “offline readers,” que acessem os SERVIÇOS e venham a utilizá-los de forma contrária ao previsto nestes TERMOS.

5.6. É vedado ao USUÁRIO utilizar qualquer sistema para o envio de requisições de acesso e utilização dos SERVIÇOS que supere, em um dado período, o que seria normalmente possível responder, levando ao impedimento de acesso à PLATAFORMA, deteriorando ou de qualquer forma alterando a experiência de utilização de seus conteúdos.

5.7. É vedado ao USUÁRIO acessar a PLATAFORMA e utilizar os SERVIÇOS oferecidos pela ACEITEFRETE com a finalidade de: (i) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, fotografias ou quaisquer dados ou materiais com conteúdo ilegal, violento, difamatório, calunioso, sigiloso, abusivo, perigoso, degradante, discriminatório, preconceituoso ou de qualquer modo ilegais ou atentatórios à ordem pública; (ii) praticar ou fomentar a prática de quaisquer atos ou atividades ilegais; e (iii) exibir, enviar ou de qualquer forma divulgar mensagens, arquivos, programas, rotinas ou links cujo recebimento possa não ser desejado pelo destinatário, tais como correntes, listas de distribuição, “spamming” e similares.

5.8. A ACEITEFRETE poderá suspender e/ou eliminar qualquer conteúdo relativo ao perfil do USUÁRIO, às suas interações, inclusive com outros Usuários, bem como qualquer ANÚNCIO: (i) por determinação legal; (ii) em virtude de ordem judicial ou por determinação de autoridade competente; (iii) para evitar ou corrigir quaisquer elementos que, a seu exclusivo critério, possam trazer ou tenham trazido prejuízos ou qualquer tipo de dano à ACEITEFRETE, a seus demais USUÁRIOS ou a qualquer terceiro; (iv) para identificar, corrigir ou evitar quaisquer problemas técnicos na operação dos SERVIÇOS; (v) quando tais conteúdos estiverem em desacordo com o previsto nos TERMOS DE USO ou na legislação aplicável; (vi) caso o USUÁRIO realize a publicação de ANÚNCIOS com informações inverídicas ou incorretas; (vii) caso o USUÁRIO utilize a PLATAFORMA de maneira inadequada ou de má-fé; (viii) caso o USUÁRIO pratique atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da PLATAFORMA ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (ix) caso o USUÁRIO desenvolva atividade econômica concorrente à desenvolvida pela ACEITEFRETE e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da ACEITEFRETE; (x) caso o USUÁRIO esteja com o CNPJ irregular (inativo, suspenso e/ou baixado) perante a RECEITA FEDERAL.

5.9. A ACEITEFRETE poderá, a seu exclusivo critério e sempre respeitando a legislação aplicável, suspender, bloquear ou proibir o acesso de um ou mais USUÁRIOS, eliminando consequentemente qualquer conteúdo relativo aos seus respectivos perfis e contas.

5.10. A ACEITEFRETE se reserva o direito de investigar e fiscalizar a utilização da PLATAFORMA para determinar e identificar usos não condizentes com esses TERMOS.

5.11. Para facilitar o contato entre os USUÁRIOS, a ACEITEFRETE permite que as EMPRESAS publiquem os ANÚNCIOS descritos no item 1.4. Nos ANÚNCIOS, dentre outras informações, são disponibilizados os dados referentes aos trajetos, produtos, tipos de veículos e demais informações necessárias para a contratação e realização dos fretes.

5.12. Para que os MOTORISTAS tenham acesso aos ANÚNCIOS, é necessário que realizem o cadastro na PLATAFORMA.

5.13. Como detalhadamente relatado nos itens 1.4. a 1.28., todo o processo desde o ANÚNCIO até a finalização do frete será feito por intermédio da PLATAFORMA.

5.14. Muito embora todo o processo do frete, do ANÚNCIO à ENTREGA DAS MERCADORIAS seja realizado no ambiente da PLATAFORMA e com o auxílio desta, a ACEITEFRETE não é parte e não é garantidora dos contratos finais de prestação de serviço celebrados entre os USUÁRIOS.

5.15. O USUÁRIO reconhece, de pronto, que a ACEITEFRETE não possui qualquer ingerência sobre o conteúdo dos ANÚNCIOS publicados pelas EMPRESAS, não se responsabilizando, em nenhuma hipótese, por suas consequências jurídicas. Dessa forma, a EMPRESA será a única responsável pelo conteúdo que inserir ou compartilhar na PLATAFORMA, que deverá ser lícito, verídico, e respeitar os direitos de terceiros, bem como a legislação nacional em vigor.

5.16. Quaisquer questões envolvendo a prestação do serviço em si deverão ser tratadas diretamente entre os USUÁRIOS, vez que o papel assumido pela ACEITEFRETE é de intermediação, visando a aproximação entre as partes – EMPRESAS e MOTORISTAS. Serve, também, a ACEITEFRETE, de elemento garantidor de pagamento pelo serviço prestado.

5.17. A responsabilidade da ACEITEFRETE se limita, portanto, às questões atinentes à intermediação propriamente dita.

5.18. Quaisquer reclamações de terceiros serão de responsabilidade do USUÁRIO, que deverá assumir todas as responsabilidades legais e processuais com relação à reclamação. O USUÁRIO fica ciente que a ACEITEFRETE denunciará todas e quaisquer lides, litígios e disputas no qual for envolvida por conta de atos e condutas submetidas ou perpetradas por USUÁRIOS ou terceiros, na medida permitida pela lei, de modo a não mais ser parte da lide, litígio ou disputa.

5.19. A ACEITEFRETE declara que, se necessário, exercerá seu direito de chamar ao processo qualquer USUÁRIO, em razão de quaisquer ações originárias de sua conduta e conteúdos por ele submetidos à PLATAFORMA, inclusive relativos aos ANÚNCIOS. Sem prejuízo, exercerá também, se necessário, o direito de responsabilizar diretamente o USUÁRIO perpetrador da conduta abusiva, valendo-se para isso de todos os recursos legalmente possíveis, incluindo, mas não se limitando a, direito de regresso, valendo- se, para tanto, dos dados de registro constantes na PLATAFORMA.

5.20. O(s) USUÁRIO(S) reconhece(m), desde já, que as denúncias realizadas na PLATAFORMA ACEITEFRETE são sigilosas, e que, portanto, os mesmos (ou terceiros) não terão acesso a elas, não estando, assim, a ACEITEFRETE, obrigada a disponibilizar tais informações, com exceção de ordem judicial expressa para tanto.

5.21. A ACEITEFRETE poderá, outrossim, compartilhar com terceiros as denúncias realizadas na PLATAFORMA pelos seus USUÁRIOS em caso de legítimo interesse do USUÁRIO denunciante.

6. DAS NEGOCIAÇÕES E PREÇOS RELATIVOS AOS FRETES 6.1. A ACEITEFRETE não monitora, fiscaliza ou possui qualquer tipo de controle sobre os valores dos fretes anunciados na PLATAFORMA, limitando-se à disponibilização de espaço em ambiente digital para que o ANÚNCIO seja veiculado na forma pretendida.

6.2. Os USUÁRIOS declaram e se comprometem a respeitar todas as normas legais, administrativas e regulatórias aplicáveis, emitidas por quaisquer autoridades competentes em relação aos preços e condições pactuadas nas prestações de serviços, respondendo, cada qual, exclusivamente por quaisquer violações neste sentido. Em caso de qualquer violação a essas normas, os USUÁRIOS isentam, expressamente, de pronto, a ACEITEFRETE de qualquer responsabilidade.

7. DAS CONSEQUÊNCIAS ADVINDAS DE VIOLAÇÃO DOS TERMOS DE USUÁRIO 7.1. Verificada a violação destes TERMOS por um USUÁRIO, a ACEITEFRETE poderá notificá-lo e alertá-lo acerca de seu descumprimento, reiterando as regras e condições de uso vigentes.

7.2. Em se constatando a ocorrência de violações múltiplas destes TERMOS, a ACEITEFRETE poderá notificar formalmente o USUÁRIO e bloquear temporariamente o seu acesso à PLATAFORMA, condicionando o desbloqueio à aceitação e assinatura de um novo termo de conduta, reforçando as condições de uso vigentes e praticadas na PLATAFORMA. Após o recebimento da via física ou digital destes novos termos assinados, a ACEITEFRETE permitirá novamente o acesso deste USUÁRIO à PLATAFORMA. Em caso de reincidência do USUÁRIO, a ACEITEFRETE poderá, a seu critério, desativar permanentemente o seu cadastro.

7.3. Sem prejuízo, a ACEITEFRETE se reserva o direito de, a seu critério e a qualquer tempo, conforme sua avaliação da gravidade das infrações praticadas, desativar ou bloquear, inclusive definitivamente, o cadastro de USUÁRIOS que, dentre outras questões que podem ser avaliadas pela ACEITEFRETE: (i) violarem os TERMOS da PLATAFORMA; (ii) realizarem a publicação de ANÚNCIOS com informações inverídicas ou incorretas; (iii) realizarem a utilização da PLATAFORMA de maneira inadequada ou de má-fé; (iv) praticarem atos fraudulentos, dolosos ou indevidos na utilização da PLATAFORMA ou na realização dos serviços de transporte de carga ou na contratação de tais serviços; (v) desenvolvam atividade econômica concorrente a atividade desenvolvida pela ACEITEFRETE e/ou das empresas do mesmo grupo econômico da ACEITEFRETE, (vi) sejam, de alguma forma, vinculados a USUÁRIOS que tiveram seu cadastro desativado de forma permanente pela ACEITEFRETE, (vii) tenham causado algum dano a terceiros ou à própria ACEITEFRETE ou qualquer empresa que faça parte do seu grupo ou que tenham a potencialidade de assim o fazer, (viii) descumpram, em prazo razoável, as solicitações realizadas pela ACEITEFRETE.

8. DAS RESPONSABILIDADES ADVINDAS DA UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA 8.1. A ACEITEFRETE envidará esforços para que os Serviços e a Plataforma sejam plenamente acessíveis a todo e qualquer tempo. Todavia, não há garantia de que o acesso e a sua utilização ocorram sem qualquer falha ou de forma ininterrupta. A ACEITEFRETE não poderá ser responsabilizada pelo USUÁRIO ou por qualquer terceiro em função do impedimento ou alteração na forma de acesso à PLATAFORMA e utilização dos SERVIÇOS. A ACEITEFRETE se exime e se exonera, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico brasileiro e qualquer outro aplicável, de qualquer responsabilidade pelos danos de qualquer natureza, lucros cessantes e danos emergentes, que possam ser ocasionados ou decorrer da falta de continuidade ou funcionamento da PLATAFORMA.

8.2. A ACEITEFRETE não tem obrigação de monitorar, fiscalizar ou controlar a utilização que os USUÁRIOS fazem dos SERVIÇOS e da PLATAFORMA. Nesse sentido, a ACEITEFRETE não garante que os USUÁRIOS venham a utilizar os SERVIÇOS e a PLATAFORMA em conformidade com estes TERMOS, bem como com a legislação em vigor.

8.3. A ACEITEFRETE se exime de qualquer responsabilidade por eventuais danos e/ou prejuízos diretos e/ou indiretos de qualquer natureza, que possam ser devidos em virtude do acesso e da utilização dos serviços e do conteúdo disponibilizado por seus USUÁRIOS, incluindo danos decorrentes da falta de veracidade, vigência e autenticidade da informação que os USUÁRIOS fornecem acerca de si próprios.

8.4. A ACEITEFRETE envidará seus melhores esforços para, dentro dos padrões recomendados de segurança, garantir que os dados pessoais informados pelos USUÁRIOS sejam protegidos e mantidos confidenciais, na forma da legislação vigente. Todavia, a ACEITEFRETE não pode garantir que a proteção dos dados e sua segurança jamais venham a ser violados. Nessas circunstâncias, o USUÁRIO consente que a ACEITEFRETE não poderá ser responsabilizada pela prática não autorizada de atos de terceiros que promovam interceptação, eliminação, alteração, modificação ou manipulação dos conteúdos do site, dos dados pessoais e demais informações disponibilizadas pelos USUÁRIOS.

8.5. O USUÁRIO é o único responsável por qualquer informação que disponibiliza em razão da utilização dos SERVIÇOS e pelo uso que faz da PLATAFORMA, respondendo integralmente por qualquer ofensa a direitos de terceiros que sua atuação possa causar.

8.6. O USUÁRIO assume integralmente a responsabilidade em caso de qualquer demanda judicial ou arbitral por parte de terceiros que, de qualquer modo, afete a ACEITEFRETE, seus diretores, empregados e colaboradores, com relação ou em decorrência do seu acesso à PLATAFORMA e utilização dos SERVIÇOS em violação aos TERMOS e à legislação em vigor. Caberá ao USUÁRIO indenizar regressivamente a ACEITEFRETE caso a mesma venha a ser condenada ao pagamento de indenização ou outro pagamento de natureza distinta em virtude de atos praticados pelo USUÁRIO quando do seu acesso à PLATAFORMA e utilização dos SERVIÇOS.

8.7. A ACEITEFRETE não se responsabiliza por: (i) mau uso dos SERVIÇOS e da PLATAFORMA pelo USUÁRIO, sendo o USUÁRIO o responsável por danos decorrentes do uso abusivo ou incorreto da PLATAFORMA e/ou dos SERVIÇOS; (ii) perda, roubo, uso não autorizado, violação de segurança do aparelho de telefone celular ou outro meio de acesso à PLATAFORMA, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO, que deverá notificar imediatamente a ACEITEFRETE sobre qualquer destas hipóteses para que seja possível realizar o bloqueio de sua conta; e (iii) reprodução, duplicação, modificação ou adaptação por parte dos USUÁRIOS ou quaisquer terceiros da PLATAFORMA, de modo a implicar falsamente que está associado com a ACEITEFRETE, ou qualquer outro Serviço ou produto da ACEITEFRETE, sem permissão expressa e escrita da ACEITEFRETE. É vedada qualquer tentativa de modificar os SERVIÇOS da ACEITEFRETE, seja através de acessos não autorizados à PLATAFORMA seja através de “engenharia reversa”, ou malwares, vírus, trojan horses e afins.

8.8. A ACEITEFRETE não se responsabiliza por qualquer confiança eventualmente depositada pelo USUÁRIO em relação ao conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA por outros USUÁRIOS, ou por pessoas com as quais o USUÁRIO compartilhe tais informações.

8.9. A ACEITEFRETE, como proprietária da PLATAFORMA, atua como mera licenciadora da PLATAFORMA que serve apenas para que as empresas e seus potenciais clientes interessados em vender e tomar serviços de frete, possam negociar entre si, não interferindo ou se responsabilizando, sob qualquer forma, pelas relações mantidas entre os USUÁRIOS em razão do uso, contato e/ou contratação de serviços através da PLATAFORMA, em quaisquer esferas, inclusive na ocorrência de conflitos judiciais ou extrajudiciais entre eles. Salientando que o papel assumido pela ACEITEFRETE é de intermediação, visando a aproximação entre as partes – EMPRESAS e MOTORISTAS. Serve, também, a ACEITEFRETE, de elemento garantidor de pagamento pelo serviço prestado.

8.10. A ACEITEFRETE não se responsabiliza, endossa, verifica, garante a idoneidade ou oferece qualquer tipo de garantia em relação a quaisquer USUÁRIOS, aos serviços oferecidos e contratados via plataforma, ou a quaisquer informações inseridas por usuários na PLATAFORMA, responsabilizando-se no limite da licença de uso e acesso à PLATAFORMA, à intermediação entre os USUÁRIOS, visando a aproximação entre as partes – EMPRESAS e MOTORISTAS, além de servir como elemento garantidor de pagamento pelo serviço prestado.

8.11. Cabe aos USUÁRIOS, por sua conta e risco, verificar e confirmar as informações inseridas na PLATAFORMA, e decidir, por si, pela negociação e contratação dos fretes, devendo, portanto, sempre checar a validade, o conteúdo e a veracidade da carga postada por qualquer USUÁRIO, de forma a mitigar riscos e evitar danos que possam ser causados, sendo certo que a ACEITEFRETE não será responsável, de nenhuma forma, por nenhum dano causado aos USUÁRIOS em decorrência de uma determinada contratação de transporte de carga.

8.12. Os USUÁRIOS que constatarem qualquer utilização indevida da PLATAFORMA ou qualquer situação suspeita em relação a outros USUÁRIOS, deverão imediatamente comunicar à ACEITEFRETE para a verificação e providência quanto ao bloqueio ou desativação na PLATAFORMA.

8.13. O USUÁRIO reconhece e compreende que a ACEITEFRETE não presta serviços de transporte de mercadorias e logística, e não contrata, subcontrata ou terceiriza tais serviços, de forma que não tem qualquer responsabilidade, ingerência ou controle sobre os transportes contratados através da PLATAFORMA, tanto do ponto de vista dos USUÁRIOS contratantes dos fretes, quanto dos USUÁRIOS transportadores, prestadores dos serviços.

8.14. A atividade fim da ACEITEFRETE não se restringe a disponibilizar o acesso à PLATAFORMA ao USUÁRIO, por meio de licença de uso, mas também à intermediação, visando a aproximação entre as partes – EMPRESAS e MOTORISTAS, além de servir como elemento garantidor de pagamento pelo serviço prestado. Cabe, no entanto, aos USUÁRIOS, verificar a idoneidade dos anunciantes e/ou a legalidade da procedência dos fretes.

9. DA AVALIAÇÃO DOS PROFISSIONAIS MOTORISTAS 9.1. A ACEITEFRETE disponibiliza uma funcionalidade para que as EMPRESAS anunciantes avaliem os MOTORISTAS. Referidas avaliações ficarão disponíveis para todas as EMPRESAS cadastradas na PLATAFORMA.

9.2. A avaliação da EMPRESA deve ser precisa e não pode conter linguagem discriminatória, ofensiva, difamatória ou de qualquer outra natureza que viole os presentes TERMOS.

9.3. A ACEITEFRETE não verifica a veracidade ou exatidão da avaliação realizada por seus USUÁRIOS, podendo esta ser incorreta e enganosa, e não se responsabiliza pelas informações expressadas no site ou por outros meios por terceiros ou pelos demais USUÁRIOS.

9.4. O USUÁRIO reconhece e aceita ser de sua inteira responsabilidade as avaliações e os comentários realizados na PLATAFORMA, isentando a ACEITEFRETE de qualquer responsabilidade, em âmbitos judiciais, administrativos e outros, em razão de quaisquer repercussões legais das suas avaliações e de seus comentários na PLATAFORMA. Por isso, aconselha-se que o USUÁRIO seja muito cauteloso, honesto e sincero em suas opiniões, já que poderá responder por eventuais ações legais de um USUÁRIO que se sentir lesado. A ACEITEFRETE em momento nenhum será responsável pelas avaliações, opiniões ou comentários expressados pelos USUÁRIOS no site ou por qualquer outro meio.

9.5. Em decorrência das avalições mencionadas, a ACEITEFRETE poderá elaborar uma pontuação específica em relação aos MOTORISTAS com base nos dados, informações e documentos a respeito dos mesmos, além de suas interações na PLATAFORMA e demais dados que sejam necessários ao bom funcionamento da funcionalidade, sempre observando a legislação pertinente e as disposições de sua POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

9.6. A pontuação elaborada pela ACEITEFRETE será disponibilizada exclusivamente para as EMPRESAS para que tenham acesso antes do momento da contratação efetiva do profissional.

9.7. Para os fins do cálculo dessa pontuação, os MOTORISTAS reconhecem que a ACEITEFRETE poderá avaliar todos os dados, informações e documentos disponibilizados pelos USUÁRIOS, disponíveis em sua PLATAFORMA, nas plataformas e em bancos de dados de empresas que sejam do seu grupo econômico, e nas bases de dados de terceiros, gerando a pontuação mais precisa o possível.

9.8. Para tanto, a ACEITEFRETE poderá se valer de dados cadastrais, dados de comportamento de navegação, dados transacionais, dados a respeito do veículo cadastrado, dados coletados nas demais fontes públicas ou privadas, além de outros dados, no limite da legislação aplicável.

9.9. A ACEITEFRETE somente utilizará fontes lícitas de informação, fazendo uma avaliação das mesmas conforme a legislação aplicável.

9.10. A pontuação poderá ser renovada periodicamente, a exclusivo critério da ACEITEFRETE, levando-se em consideração os dados, informações e documentos disponibilizados e regularmente atualizados na PLATAFORMA, de acordo com a interação do USUÁRIO e eventual atualização ou alteração dos dados captados de fontes públicas, privadas ou que sejam provenientes das empresas do mesmo grupo econômico da ACEITEFRETE.

9.11. O cálculo periódico tem como finalidade exclusiva agregar à pontuação informações atualizadas sobre os MOTORISTAS, e que, na medida do possível, sejam mais precisas e/ou exatas, a fim de trazer mais segurança para todas as partes envolvidas na PLATAFORMA.

9.12. O USUÁRIOS compreendem e concordam que, por meio desta funcionalidade, a ACEITEFRETE pretende auxiliar na redução de vulnerabilidades e no aumento de segurança das relações comerciais, mas, por outro lado, não garante e não se compromete com a não ocorrência de sinistros e/ou prejuízos, sendo certo que a ACEITEFRETE não é uma empresa seguradora e que a funcionalidade da pontuação não se confunde com qualquer outro tipo de serviço securitário.

9.13. Portanto, o USUÁRIO concorda, desde já, que as informações de pontuação disponibilizadas não são vinculantes, tratando-se de mera avaliação sobre a condição cadastral e perfis dos MOTORISTAS, a partir de critérios estabelecidos pela ACEITEFRETE, de modo a conferir maior segurança na realização de transações na PLATAFORMA e mitigar os riscos envolvidos, assim como prevenir fraudes, sendo de exclusiva responsabilidade do USUÁRIO a decisão final de realização de um negócio ou não, considerando os seus próprios critérios.

9.14. O USUÁRIO declara, desde já, que está ciente que existem outras formas de precauções comuns ao ramo de atividade em que atua. Dessa forma, a decisão final de contratar ou não os serviços é uma decisão integralmente do USUÁRIO, não lhe sendo recomendado tomar a decisão exclusivamente com base na funcionalidade da pontuação, que vem somente a complementar outras precauções já existentes e implementadas no mercado.

9.14. Assim, é responsabilidade exclusiva e integral do USUÁRIO a realização de toda e qualquer ação na plataforma, sendo certo que a ACEITEFRETE não interfere, não participa e não se responsabiliza em nenhuma hipótese pela relação comercial do USUÁRIO com o MOTORISTA do perfil consultado, exceto nos exatos limites mencionados alhures.

9.15. Ainda que a ACEITEFRETE procure buscar sempre fontes e dados precisos e/ou exatos, não há como garantir a precisão e/ou exatidão das informações obtidas, visto que diversos deles são provenientes de banco de dados públicos e privados, de modo que podem ou não estar atualizados, e, no caso dos dados transacionais, são alimentados pelo próprio USUÁRIO e demais pessoas com quem ele interage diretamente na PLATAFORMA.

9.16. A ACEITEFRETE não se responsabiliza, seja administrativa, civil ou criminalmente, pelo conteúdo das análises divulgadas uma vez que estas informações são extraídas de diferentes fontes, como bancos de dados de terceiros e dados de comportamento de navegação e de interações do próprio USUÁRIO na PLATAFORMA.

9.17. É assegurado ao MOTORISTA o direito de solicitar a revisão ou retificação das informações disponíveis e/ou utilizadas para cálculo da pontuação, oferecendo informações necessárias e suficientes para que a ACEITEFRETE altere a avaliação de forma compatível aos dados revisados ou retificados, nos termos da política de privacidade da ACEITEFRETE (link). A ACEITEFRETE se reserva o direito de não alterar a avaliação se o MOTORISTA não comprovar que a ACEITEFRETE utilizou dados imprecisos e/ou inexatos ou se houver motivos para a ACEITEFRETE manter a avaliação prévia com base nos dados que consultou de fontes públicas ou privadas, de outras empresas de seu grupo econômico ou daqueles provenientes de sua PLATAFORMA.

10. Da Segurança da Plataforma 10.1. Visando o bem-estar dos seus Usuários, a ACEITEFRETE mantém, de forma contínua, o aprimoramento de todas as funcionalidades disponibilizadas, de modo a sempre melhorar a segurança da PLATAFORMA. Você pode acessar a página de segurança da ACEITEFRETE 'Home | Segurança Aceitefrete' para saber mais sobre as iniciativas de segurança da ACEITEFRETE, bem como para ter acesso a diversas dicas de segurança.

11. DOS SERVIÇOS DE TERCEIROS 11.1. O site e o aplicativo da ACEITEFRETE poderão conter links para produtos de parceiros e empresas afiliadas, os quais possuem termos e políticas próprias. Contudo, os presentes TERMOS se limitam aos SERVIÇOS oferecidos pela própria ACEITEFRETE.

11.2. Embora a ACEITEFRETE busque constantemente firmar relações com parceiros confiáveis, a ACEITEFRETE não se responsabiliza pelas práticas realizadas exclusivamente por esses terceiros. Por essa razão, recomendamos que o USUÁRIO leia os termos externos antes de utilizar os serviços desses terceiros.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL 12.1. Somos titulares da marca ACEITEFRETE, registro no 0000000 perante o INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (INPI), do software relativo à PLATAFORMA, bem como do conteúdo postado na PLATAFORMA, layout, bancos de dados, redes e arquivos que dão suporte ao funcionamento da PLATAFORMA. A distribuição ou utilização comercial desses direitos somente pode ocorrer mediante a prévia autorização por escrito da ACEITEFRETE.

12.2. Este instrumento concede aos USUÁRIOS uma licença temporária, revogável, não exclusiva e intransferível para uso do software relativo à PLATAFORMA. Os USUÁRIOS não terão acesso ao código fonte do software licenciado, e não poderão acessar por outras vias, por este ser de propriedade intelectual da ACEITEFRETE. O licenciamento está adstrito ao uso das funcionalidades ofertadas por meio da PLATAFORMA. Nem estes TERMOS nem o uso da PLATAFORMA e dos SERVIÇOS transfere ou concede ao USUÁRIO quaisquer direitos, exceto pela licença limitada concedida acima.

12.3. As marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da ACEITEFRETE, observados os termos das Leis no 9.279/1996 (Lei da Propriedade Industrial), 9.609/1998 (Lei do Software) e 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais), e sem prejuízo das demais normas relativas à proteção da propriedade intelectual, estão devidamente reservados.

12.4. São vedados quaisquer atos ou contribuições tendentes a modificação das características, ampliação, alteração ou incorporação de quaisquer outros programas ou sistemas da ACEITEFRETE. Toda e qualquer forma de reprodução dos SERVIÇOS e da PLATAFORMA, total ou parcial, permanente, temporária ou provisória, de forma gratuita ou onerosa, sob quaisquer modalidades, formas ou títulos é expressamente vedada.

12.5. O conteúdo disponibilizado na PLATAFORMA e/ou acessado em razão do uso dos SERVIÇOS caracteriza somente autorização ao USUÁRIO para uso não comercial, pessoal e intransferível, para visualizar os conteúdos presentes na Plataforma, não implicando qualquer licença, cessão ou transferência de titularidade de direitos da ACEITEFRETE ao USUÁRIO relacionados ao conteúdo, marca ou outorga de demais direitos. Em caso de violação, a ACEITEFRETE se reserva o direito de determinar a imediata remoção do conteúdo, sem prejuízo de outras sanções cíveis e penais estabelecidas na legislação pertinente.

12.6. É expressamente proibido utilizar o conteúdo da PLATAFORMA de forma comercial ou copiar, reproduzir, modificar, publicar, criar trabalho derivado, alimentar outros sites e plataformas da Internet, transferir ou vender qualquer conteúdo da PLATAFORMA com fins comerciais.

12.7. É expressamente vedado, sob as penas da lei: copiar, ceder, sublicenciar, vender, dar em locação ou em garantia, reproduzir, doar, vender de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, de forma gratuita ou não, de forma permanente ou temporária, o software objeto da licença, praticar engenharia reversa, descompilação ou desmontagem do software, dentre outras que fujam ao escopo contratado.

12.8. É expressamente vedado, sob as penas da lei, copiar ANÚNCIOS de fretes publicados na PLATAFORMA ACEITEFRETE, bem como divulgar outros sites e/ou plataformas nos ANÚNCIOS de fretes publicados na PLATAFORMA.

13. DA EXIBIÇÃO DE NOMES E MARCAS DE USUÁRIOS E TERCEIROS PARCEIROS COMO PORTFÓLIO 13.1. A ACEITEFRETE poderá exibir o nome, logotipos ou marcas dos Usuários em sua Plataforma, incluindo sites e redes sociais, única e exclusivamente para fins de divulgação e marketing.

14. DA LEGISLAÇÃO ANTICORRUPÇÃO E DE COMBATE À LAVAGEM DE DINHEIRO 14.1. Os USUÁRIOS da PLATAFORMA, declaram, neste ato, estarem cientes dos termos das legislações vigentes e normativos que dispõem sobre atos de corrupção e lavagem de dinheiro ou outros lesivos contra a administração pública e quaisquer outros aplicáveis sobre o objeto dos presentes Termos, especialmente a Lei 12.846/13, bem como as internacionais e às quais estejam sujeitas, incluindo FCPA – Foreign Corrupt Practices Act e UK Bribery Act, comprometendo-se a abster-se de qualquer atividade que constitua uma violação às disposições contidas nestas legislações, de forma a não praticar qualquer ato de corrupção e lavagem de dinheiro, bem como não praticar nas realização de suas atividades, qualquer ato fraudulento.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Estes TERMOS DE USO consistem na versão válida e eficaz de seus termos e condições. Essa versão é responsável por governar todas as relações entre os USUÁRIOS e a ACEITEFRETE, exceto quando o USUÁRIO utilizar SERVIÇOS que possuem termos ou regramentos próprios, respeitados os direitos adquiridos, os atos jurídicos perfeitos e as coisas julgadas.

15.2. A ACEITEFRETE se reserva o direito de atualizar e modificar periodicamente quaisquer de seus documentos jurídicos, incluindo estes TERMOS DE USO.

15.3. A ACEITEFRETE está em constante busca de melhoria para oferecer ao USUÁRIO a melhor experiência possível na utilização dos SERVIÇOS. No entanto, a PLATAFORMA e todos os SERVIÇOS da ACEITEFRETE são oferecidos da forma como se encontram, de modo que a ACEITEFRETE pode implementar livremente mudanças, alterações, adições, supressões e quaisquer outras formas de modificação na PLATAFORMA.

15.4. Qualquer novo recurso que aprimore a PLATAFORMA e os SERVIÇOS atuais da ACEITEFRETE, como a disponibilização de novas ferramentas e recursos, estará sujeito a estes TERMOS DE USO.

15.5. Caso qualquer disposição destes TERMOS DE USO seja considerada inválida ou inexequível, por qualquer motivo, o mesmo não ocorre em relação às disposições restantes.

15.6. Estes TERMOS DE USO prevalecem sobre qualquer outra comunicação ou acordo prévio ou futuro, oral ou escrito, entre o USUÁRIO e a ACEITEFRETE em relação ao uso da PLATAFORMA, exceto expressa previsão em contrário na comunicação ou acordo.

15.7. Qualquer concessão ou tolerância pelo não cumprimento de qualquer obrigação relacionada a este instrumento será considerada mera liberalidade, não constituindo em novação, precedente invocável, alteração tácita de seus termos, renúncia de direitos e nem direito adquirido dos USUÁRIOS.

15.8. Existindo dúvidas sobre este instrumento, o USUÁRIO poderá entrar em contato com a ACEITEFRETE através dos canais de comunicação disponíveis no site https://www.aceitefrete.com/

15.9. Fica eleito o foro da comarca a cidade de SÃO PAULO, no Estado de SÃO PAULO, para dirimir quaisquer questões oriundas destes TERMOS DE USO, desistindo as partes de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.10. Estes TERMOS são regidos pelas leis da REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

15.11. O USUÁRIO reconhece que as peculiaridades de uso dos serviços da ACEITEFRETE foram suficientemente descritas nestes termos e que a ACEITEFRETE cumpriu devidamente o seu dever de informação.

15.12. O USUÁRIO declara ter lido atentamente e compreendido estes TERMOS DE USO e estar ciente de seu inteiro teor, declarando estar de acordo com estes TERMOS, e aceitando todas as suas condições.